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Desconto de 90% para regularizar ICMS está acessível a alguns cliques

 Bastam alguns cliques para que os contribuintes baianos tenham acesso ao desconto de 90% em multas e acréscimos moratórios na quitação de débitos de ICMS gerados até dezembro de 2017, e também aos 70% de abatimento nas penalidades decorrentes de descumprimento de obrigações acessórias. Basta acessar a página da Secretaria da Fazenda do Estado (www.sefaz.ba.gov.br), clicar no banner “Concilia 2018”, emitir o DAE (Documento de Arrecadação Estadual) e efetuar o pagamento.

O prazo para regularização se encerra no dia 21 de dezembro. O objetivo do programa Concilia 2018, estabelecido pela Lei 14.016, é permitir o fim de litígios tributários e assim reduzir o acervo de processos em tramitação, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial.

A oportunidade de regularização dos débitos de ICMS ocorre em paralelo à intensificação das ações de acionamento judicial de contribuintes que deixam de recolher ao fisco o ICMS cobrado do consumidor final, desenvolvidas pelo  Ministério Público (MP-Ba) no âmbito do Cira – Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos. O Cira reúne, além da Sefaz-Ba e do MP-Ba, o Tribunal de Justiça (TJBA), a Secretaria de Segurança Pública e a Procuradoria Geral do Estado (PGE-Ba).

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