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Tramita na Assembleia projeto de lei aumentando o tempo de gratuidade nos estacionamentos

A gratuidade em estacionamentos de shoppings, centros comerciais e empresariais na Bahia passa a ser de 45 minutos. É o que propõe projeto de lei do deputado Alan Castro (PSD), que fixa em R$ 10.000 a primeira multa e em R$ 50.000 os casos de reincidência. Em caráter preliminar o parlamentar esclarece que, “conforme narra o art. 103-A, CF/88, as Súmulas Vinculantes somente obrigam os demais órgãos do Poder Judiciário e a administração pública direta e indireta, não se aplicando, tanto ao próprio STF, quanto ao Poder Legislativo”. O fundamento de tal impossibilidade, informa Castro, “é, de certa forma, simples: o princípio da separação dos Poderes, plasmado no art. 2º, da CF/88. Veja que o STF não tem competência para legislar e, nessa senda, interferir na atividade legiferante, dizendo sobre o que pode ou não se manifestar o Poder Legislativo; seria corromper essa própria ideia se Súm. Vinc. impedisse o legislador de se manifestar sobre tema objeto da Súmula (tanto é assim que, p.ex., nos mandados de injunção, em regra, não se aplica a teoria concretista – embora o STF tenha demonstrado uma possível mudança de pensamento com a decisão acerca do direito de greve dos servidos públicos). A Súmula Vinculante não poderia obrigar o Poder Legislativo e, assim fazendo, engessá-lo”.
Alan Castro diz, ainda, que tem “acompanhado projetos de nobres colegas de parlamento que tratam sobre temas análogos ao deste meu projeto e, sempre, estes tem parecer pela prejudicabilidade. Isto está errado, conforme explicitado, o Poder Legislativo tem o Direito e o Poder de se manifestar sobre todo e qualquer tema que venha ao encontro do interesse social, sendo essa uma atividade típica, inderrogável e irrenunciável”. Por isso ele espera a aprovação do projeto, “atendendo assim anseio da população que, atualmente, na maioria das vezes tem que sair dos estabelecimentos objeto deste projeto para conseguir utilizar um táxi por exemplo, ou um idoso, uma gestante à espera de um parente no fim de uma consulta médica”.