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Projeto que proíbe ligações telefônicas sem identificação está na pauta da CCT

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) pode votar, em decisão terminativa na terça-feira (4), projeto que torna obrigatória e gratuita a identificação do número do telefone da chamada (código de acesso do assinante). O objetivo é evitar crimes por meio das redes de telefonia e coibir abusos nas práticas dos serviços de telemarketing e de cobranças.

Para isso, o PLS 433/2013, apresentado pelo ex-senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), estabelece que as prestadoras de serviços de telefonia fixa ou móvel oferecerão aos usuários, sem custo adicional, o serviço de identificação do código de acesso originador da chamada. Também proíbe a oferta de serviços ou equipamentos que impossibilitem ou obstruam a identificação dos códigos de acesso telefônico pelos usuários.

Vital ressalta que chamadas não identificadas têm sido utilizadas pelo crime organizado, estelionatários e chantagistas, “que procuram aterrorizar suas vítimas sob o manto do anonimato”. Essas ligações aparecem comumente na tela do telefone com expressões como “bloqueado”, “restrito” ou “não identificado”

O autor do projeto lembra “casos de cidadãos que vieram a falecer de infarto durante o golpe do sequestro por telefone, acreditando que o suposto sequestrador estivesse de fato com um ente querido”.

Se o número do telefone fosse identificado, diz ele, a polícia poderia rastrear e prender os bandidos. Essa possibilidade é perdida, no entanto, como destacou Vital do Rêgo, pela demora do procedimento previsto na legislação em vigor, ou seja, a apresentação de denúncia para obtenção do número de origem da chamada. Isso favorece o bandido, “que tem por hábito mudar de celular rotineiramente”.

Agência Senado

 

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