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Foto: Lia de Paula/Agência Senado

Comissão especial trabalha para lançar as bases de um novo pacto federativo

Uma repartição mais justa de recursos e de obrigações entre União, estados e municípios é o objetivo da Comissão Especial do Pacto Federativo, criada em maio deste ano no Senado e que espera ver suas propostas de alterações legais votadas até dezembro. Receber encargos sem o dinheiro correspondente foi a principal queixa de prefeitos e governadores reunidos pelos presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Eduardo Cunha, em evento que está na gênese dessa comissão.

Administradores de estados, em 20 de maio,  e municípios, em 17 de junho, pediram ao Legislativo uma repactuação das obrigações orçamentárias, criticaram a União por reter a maior parte dos impostos recolhidos da população e foram unânimes numa queixa: ao longo dos anos, aumentaram intensamente as demandas de serviços pela população e caiu, na mesma velocidade, a participação da União no cumprimento dessas obrigações.

Um mês depois de instalada e num momento de fragilidade econômica e de aflição empresarial, a Comissão do Pacto Federativo selecionou uma lista de 20 matérias que já podem ser votadas. Entre os temas urgentes, estão mudanças na divisão da arrecadação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), novo rateio dos recursos da União destinados à saúde e outras inovações na repartição de tributos.

Para viabilizar uma reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Executivo e Legislativo se esforçam para acertar o passo. A presidente Dilma Rousseff acaba de editar a Medida Provisória 683, que cria dois fundos destinados a compensar os estados pelas mudanças que virão no ICMS. Foram criados o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura (FDRI) e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (FAC-ICMS).

A iniciativa, de acordo com o governo, tem como objetivos facilitar o comércio interestadual e estimular o investimento produtivo e o desenvolvimento regional. Articuladas com essa medida provisória, aguardam votação no Senado três propostas da Comissão do Pacto Federativo: o Projeto de Lei do Senado (PLS) 298/2015, que garante para os fundos receita da tributação sobre recursos repatriados por brasileiros que os depositaram no exterior; o PLS 375/2015, que cria uma política de desenvolvimento regional; e o Projeto de Resolução do Senado (PRS) 1/2013, que fixa novas alíquotas para acabar com a guerra fiscal.

 

Agência Senado

 

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